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Lei Municipal 938 de 2015

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Lei Municipai 938 de 20 de Julho de 2015. Leia Mais »

Lei nº 922 de 2014

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Segue abaixo a Lei nº 922/2014 Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos oriundos de contribuições previdênciárias – parte patronal, devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providências. Leia Mais »

Lei nº 875 de 2013 – Parcelamento de débitos

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A seguir a Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Leia Mais »

Lei Nº 915 de 2014 – Sobre parcelamento de débitos

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A seguir a Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Leia Mais »

Informativo 002 de 2015

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Informativo 002/2015 Leia Mais »

Informativo 001 de 2015

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Informativo 001/2015 Leia Mais »

TABELA DE VALORES DEVIDOS E NÃO REPASSADOS PELA PREFEITURA

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Segue a Tabela de valores devidos e não repassados pela prefeitura até a presente data. Leia Mais »

Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 009/2014 EXTRAORDINÁRIA

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Segue as páginas da Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 009/2014 EXTRAORDINÁRIA Leia Mais »

Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 008/2014 EXTRAORDINÁRIA

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Segue a página da Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 008/2014 EXTRAORDINÁRIA Leia Mais »

Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 007/2014 EXTRAORDINÁRIA

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Segue a página da Ata de Reunião do Conselho Municipal de Previdência 007/2014 EXTRAORDINÁRIA Leia Mais »

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