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Arquivo da categoria: Legislação

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Lei 969/2016

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Lei nº 962 / 2016 sobre débito automático na conta do FPMA

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Dispões sobre o débito automático na conta do FPM dos valores previdenciários devidos pelo Município de Araponga – MG ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Leia Mais »

Lei nº 961 / 2016 sobre parcelamento de débitos do município

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Dispões sobre o parcelamento de débitos do Município de Araponga / MG com seu regime próprio de Previdência Social – RPPS Leia Mais »

Portaria 001/2016 Designação da Comissão de Licitações

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Segue abaixo a Portaria 001/2016 que designa Comissão especial de Licitações para o exercício de 2016 e dá outras Providências. Leia Mais »

Decreto 2739-2016 Nomeação para Presidente e Tesoureiro do FPMA

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Segue abaixo o decreto que nomeia Presidente e Tesoureiro do Fundo de Previdência Municipal de Araponga Leia Mais »

Lei nº 937 de 2015

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Segue abaixo a lei nº937 de 2015 que altera a Lei Municipal nº 922 de 02 de Dezembro de 2014 e dá outras providências. Leia Mais »

Lei Municipal 938 de 2015

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Lei Municipai 938 de 20 de Julho de 2015. Leia Mais »

Lei nº 922 de 2014

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Segue abaixo a Lei nº 922/2014 Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos oriundos de contribuições previdênciárias – parte patronal, devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providências. Leia Mais »

Lei nº 875 de 2013 – Parcelamento de débitos

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A seguir a Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Leia Mais »

Lei Nº 915 de 2014 – Sobre parcelamento de débitos

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A seguir a Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Leia Mais »

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