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Lei nº 922 de 2014

Lei nº 922 de 2014

Segue abaixo a Lei nº 922/2014

Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos oriundos de contribuições previdênciárias – parte patronal, devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – e dá outras providências.

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